A Assembleia da República está a avaliar a proposta de lei que institui a Inspecção-Geral do Estado (IGE), uma entidade destinada a reforçar os mecanismos de auditoria, fiscalização e inspecção dentro da Administração Pública.
Este novo instrumento visa alinhar as práticas internas às normas e boas práticas reconhecidas internacionalmente.
A legislação em discussão, que abrange 71 artigos organizados em 13 capítulos, não acarretará custos adicionais para o Plano Económico e Social nem para o Orçamento do Estado de 2026. Estão asseguradas as condições necessárias para a implementação da IGE, que se encarregará de estabelecer a organização e funcionamento de um órgão público responsável por auditar e fiscalizar as actividades administrativas, financeiras e patrimoniais do Estado.
No decurso do dia, os deputados tencionam também analisar e aprovar a lei que estabelece a Inspecção-Geral de Segurança Alimentar e Económica.
